Fábio Galhardo

Perfil Verificado

O Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.

Primeiramente, é necessário entender o que é IPVA e licenciamento de veículo.

IPVA é o imposto (tributo) anual que todo proprietário de veículo automotor deve pagar pelo simples fato de ter adquirido o bem.

Já o licenciamento de veículo é o documento anual obrigatório pela qual o poder público regula o trânsito do seu veículo pelas vias brasileiras. Ou seja, o documento que atesta que você encontra-se com o veículo em dia e em condições de dirigibilidade e segurança.

O que o código de trânsito brasileiro exige é que os veículos circulem com o certificado de licenciamento do veículo em dia, a fim de atestar todas as condições do automóvel, sem isso a lei impõe a aplicação de uma multa.

Além disso, a legislação também ressalva que para obter o licenciamento anual você deverá estar quite com o IPVA do ano do licenciamento, sem a qual você fica impossibilitado de fazer a vistoria exigida.

Portanto, se o seu veículo foi aprendido em via pública, transitando sem o licenciamento do veículo do ano corrente, você deve ter seu carro apreendido, recolhido e multado. Não se trata de ausência no pagam do IPVA, mas tão somente a ausência do certificado de licenciamento anual.

Quanto ao IPVA, a sua cobrança decorrente de atrasos no pagamento prescinde de ação de execução fiscal, para serem exigidas coercitivamente pelo ente público, sob pena de caracterizar abuso de Direito.